2ª Turma não concede justiça gratuita por falta de pagamento do depósito recursal

TRF julgará recurso contra absolvição do ex-juiz Nicolau

Pagamento parcial da pensão alimentícia não revoga decreto de prisão

Uso do nome de casado após separação é opcional

Juiz condena um dos integrantes da "Gangue da Bicicleta"

Mandado de Segurança

MPF denuncia sete pessoas à Justiça por fraudes em importações na Daslu

Internacional já admite recorrer à Justiça comum

Ideal é punida por não socorrer passageiro agredido em assalto

Traficante condenado a 9,4 anos por morte de Tim Lopes

TRF nega apelação criminal para traficantes internacionais de menor

Empregado estável abre mão de estabilidade ao pedir aposentadoria

TJ nega habeas corpus em favor de Edinho

OAB-RJ critica qualidade dos cursos de Direito

PMs acusados de participarem de grupo de extermínio têm liberdade negada no STJ

Acidente do trabalho deve ser julgado na Justiça Comum estadual

Ministério Público investiga crimes raciais no Orkut

Indeferidos Habeas Corpus do acusado de adulterar combustível em Novo Hamburgo

A Câmara de Plantão Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu pedido liminar em dois Habeas Corpus impetrados em favor de Márcio Araújo Noronha, acusado de integrar quadrilha internacional envolvida na fabricação e distribuição de combustível adulterado com sede em Novo Hamburgo.

PF lança operação para prender fraudadores

MACAPÁ - A Polícia Federal está realizando, nesta quinta-feira, a Operação Pororoca, com o objetivo de prender pessoas ligadas a fraudes em licitação.

Juiz de Garantias e o processo penal brasileiro contemporâneo

Plenário do STF determinou o prazo máximo de dois anos para que as legislações e os regulamentos dos tribunais sejam alterados com o fito de implementar o juiz de garantias. A medida fora elogiada pelos juristas brasileiros e considerada relevante para devida garantia de respeito aos direitos fundamentais de acusados. O juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória e outra medida cautelar, podendo prorrogar, revogar ou até substituí-las, bem poderá prorrogar o prazo de duração do inquérito e, ainda, determinar trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para a instauração ou prosseguimento. O juiz ainda poderá requisitar documentos, laudos e informações ao Delegado de Polícia sobre o andamento da investigação policial e julgar habeas corpus impetrados antes do oferecimento da denúncia ou queixa crime. Não atuará em casos de competência do Tribunal do Júri.